Competências

Lei Orgânica Art. 36º - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:

I – exercer a direção superior do Município;

II – iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir regulamentos para sua fiel execução;

III – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

IV – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

V – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI – conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, na forma da lei;

VII – conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por

terceiros, na forma da lei;

VIII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

IX – enviar à Câmara o projeto de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

X – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, com cópia autêntica e obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos indicados:

a) de quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as contas mensais do Executivo e do Legislativo;

XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII – fazer publicar os atos oficiais;

XIII – prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas;

XIV – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XV – colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XVI - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-los quando impostas irregularmente;

XVII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XVIII – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

XIX – dar denominação ás ruas próprias, às vias e aos logradouros públicos;

XX – aprovar projeto de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.